AREsp 2804943 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ante a ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) que tornou irregular o preparo do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com agravante de que a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVANETE SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVANETE SECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por não constar a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 preclusão por não sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) que tornou irregular o preparo do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com agravante de que a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo e declarar a deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da...