AREsp 2836813 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras impossibilitando a verificação do pagamento, a parte foi intimada e não regularizou nem complementou o preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA METSIK ROMEO CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINA METSIK ROMEO CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação do pagamento por guia com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras impossibilitando a verificação do pagamento, a parte foi intimada e não regularizou nem complementou o preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.