AREsp 2828009 - DECISAO

AREsp 2828009 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não regularizou a representação processual (substabelecimento sem procuração originária), configurando deserção e irregularidade de representação, aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GIANCARLO LEANDRO BORGES ALEXANDRE GHISLENI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo quanto ao comprovante de pagamento e código de barras
  2. 2 complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 regularidade da representação processual: procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não regularizou a representação processual (substabelecimento sem procuração originária), configurando deserção e irregularidade de representação, aplicando-se a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...