AREsp 2822617 - DECISAO

Por não ter a recorrente comprovado o recolhimento do preparo de forma válida no ato de interposição do Recurso Especial e não ter regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VALE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

VALE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de juntada visível e legível da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento ao interpor recurso ao STJ
2 Consequência da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição (deserção e recolhimento em dobro)
3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaração de deserção do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça