AREsp 2806282 - DECISAO

AREsp 2806282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo nos autos de origem
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.