AREsp 2806309 - DECISAO

AREsp 2806309 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão/deserção do recurso por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo comprovado
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça