AREsp 2825422 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, e a petição juntada fora do prazo não regularizou a situação; assim incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não se conhece do recurso (deserção).

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE SCHENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Comprovante De Pagamento, GRU, Código De Barras
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Comprovante De Pagamento GRU +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE SCHENK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, e a petição juntada fora do prazo não regularizou a situação; assim incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não se conhece do recurso (deserção).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se