AREsp 2815763 - DECISAO

AREsp 2815763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não apresentava a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo do Recurso Especial; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, cabendo não conhecer do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos casos de deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não apresentava a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo do Recurso Especial; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, cabendo não conhecer do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...