AREsp 2806943 - DECISAO

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O recurso não foi recebido por deserção, uma vez que não foi regularmente preparado (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante) e a parte não regularizou o vício no prazo legal após nova intimação, razão pela qual, com fundamento em precedentes e na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção pelo não recolhimento regular do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi recebido por deserção, uma vez que não foi regularmente preparado (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante) e a parte não regularizou o vício no prazo legal após nova intimação, razão pela qual, com fundamento em precedentes e na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis