AREsp 2780677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento do preparo com a sequência numérica do código de barras e pela deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação das Súmulas 187 do STJ e 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOEL ROBERTO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Recursos Procedimento No STJ Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOEL ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento do preparo com a sequência numérica do código de barras e pela deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação das Súmulas 187 do STJ e 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.