AREsp 2843009 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, por falta de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON TAQUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON TAQUES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, por falta de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça