AREsp 2841398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da não comprovação da hipossuficiência e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DREAM LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DREAM LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da não comprovação da hipossuficiência e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.