AREsp 2825461 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento com outorga em data anterior à interposição), incidindo a deserção do Recurso Especial, nos termos das súmulas e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: TIAGO MINARDI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO MINARDI NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento juntado)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida na data de interposição do recurso
  3. 3 deserção do Recurso Especial por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento com outorga em data anterior à interposição), incidindo a deserção do Recurso Especial, nos termos das súmulas e da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...