RMS 75454 - DECISAO

RMS 75454 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança pela ausência de preparo regularizado (guia de custas e comprovante de pagamento), mesmo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BISPO VARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Processo Preparo Custas Processuais Representação Processual Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA HELENA BISPO VARANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas não juntada)
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança pela ausência de preparo regularizado (guia de custas e comprovante de pagamento), mesmo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.