AREsp 2819330 - DECISAO

AREsp 2819330 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento. O pedido de gratuidade de justiça apresentado após intimação não possui efeito retroativo para suprir o preparo faltante; aplicada a Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito retroativo do benefício da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento. O pedido de gratuidade de justiça apresentado após intimação não possui efeito retroativo para suprir o preparo faltante; aplicada a Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.