RMS 75616 - DECISAO

RMS 75616 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não efetuou o preparo e, embora tenha pedido justiça gratuita posteriormente, tal pedido não retroage para sanar débitos processuais anteriores; diante da ausência de preparo oportuno aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, o que torna prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Recorrente: MARCONDES AFONSO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARCONDES AFONSO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não realizado
  2. 2 intimação para sanar vício
  3. 3 pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não efetuou o preparo e, embora tenha pedido justiça gratuita posteriormente, tal pedido não retroage para sanar débitos processuais anteriores; diante da ausência de preparo oportuno aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, o que torna prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão da liminar