RMS 75467 - DECISAO

RMS 75467 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRELA SOUTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Admissibilidade

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Parties

MIRELA SOUTO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.