AREsp 2823429 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo (não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ARODOALDO CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmulas Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Deserção Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARODOALDO CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo, sem complementação do valor devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.