REsp 2193084 - DECISAO

REsp 2193084 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADAO AQUINO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Recursos Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADAO AQUINO FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo