EAREsp 2663082 - DECISAO

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Os embargos não foram regularmente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, resulta a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MILTON ALVES DOS SANTOS; Embargante: GUIOMAR MENDES DOS SANTOS; Embargante: ANDREIA ALVES ORLANDO; Embargante: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS

Embargante

GUIOMAR MENDES DOS SANTOS

Embargante

ANDREIA ALVES ORLANDO

Embargante

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos não foram regularmente preparados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, resulta a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.