AREsp 2827192 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão da não regularização do preparo referente às custas devidas ao STJ e da representação processual inválida (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, com aplicação das disposições do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno devidos ao STJ
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da não regularização do preparo referente às custas devidas ao STJ e da representação processual inválida (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, com aplicação das disposições do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.