AREsp 2814140 - DECISAO

AREsp 2814140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIAH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, GRU, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios GRU Comprovante De Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIAH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.