AREsp 2806263 - DECISAO

AREsp 2806263 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, ensejando irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL MAISON BUENO - ASMAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL MAISON BUENO - ASMAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 não saneamento dos vícios depois de regularmente intimado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, ensejando irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.