AREsp 2810452 - DECISAO

AREsp 2810452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios estes não sanados no prazo legal após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com amparo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO REDES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

EVANDRO REDES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios estes não sanados no prazo legal após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com amparo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade