AREsp 2823181 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento preenchida, apesar de apresentar comprovante de pagamento, e que a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que implica a deserção do recurso. Assim, com fundamento regimental, não se conhece do agravo, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDO MASCENA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO FERNANDO MASCENA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento preenchida, apesar de apresentar comprovante de pagamento, e que a parte não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que implica a deserção do recurso. Assim, com fundamento regimental, não se conhece do agravo, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.