AREsp 2826978 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento das custas; tratando-se de irregularidade não sanada no prazo legal, incide a deserção com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 187), razão pela qual se indefere o conhecimento do recurso e se determina, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BECKY RUTH CALDERON ALTAMIRANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BECKY RUTH CALDERON ALTAMIRANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante com código de barras
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento das custas; tratando-se de irregularidade não sanada no prazo legal, incide a deserção com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 187), razão pela qual se indefere o conhecimento do recurso e se determina, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...