AREsp 2820943 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas perante o STJ
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça