AREsp 2803704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, observados os limites legais.

Parties: Agravante/recorrente: JANE CRISTINA DOMENEGHETE ESTANISLAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JANE CRISTINA DOMENEGHETE ESTANISLAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na instrução do Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça