AREsp 2825341 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), o vício não foi sanado no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, GRU, Comprovante De Pagamento, Agravo
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios GRU Comprovante De Pagamento Agravo

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Parties

RODRIGO BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), o vício não foi sanado no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.