AREsp 2825495 - DECISAO

AREsp 2825495 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

Parties
Agravante: MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.