AREsp 2811952 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por meio de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LIGIA XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LIGIA XAVIER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial ensejando deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por meio de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 853
  • Não conheço do recurso