AREsp 2810040 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ERTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.