AREsp 2824846 - DECISAO

AREsp 2824846 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essas razões, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: RAUL ALVES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

RAUL ALVES DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Descumprimento da ordem de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, ensejando deserção conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essas razões, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.