AREsp 2678106 - ACORDAO
Mesmo após intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não se comprovou o pagamento em dobro dentro do prazo legal, configurando a deserção e incidindo o óbice da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DE FARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Súmula N. 187/stj, Cassação Do Ato De Reforma, Militar Estadual
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DE FARIA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
- 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
- 3 configuração da deserção por não pagamento em dobro
Ratio Decidendi
Mesmo após intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não se comprovou o pagamento em dobro dentro do prazo legal, configurando a deserção e incidindo o óbice da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com incidência da Súmula n. 187 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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