AREsp 2802809 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consequente deserção do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO VARGAS LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO VARGAS LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consequente deserção do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça