AREsp 2821255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da alegação de gratuidade sem prova, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter havido regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ADELAIDE APARECIDA PESTANA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ +1 more

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Parties

ADELAIDE APARECIDA PESTANA BARBOSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da alegação de gratuidade sem prova, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter havido regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.