AREsp 2834819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; além disso, houve intempestividade na interposição do agravo, razão pela qual, com fundamento em Súmula 187 do STJ e nas normas processuais aplicáveis, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR NICANOR DREGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Recursal Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR NICANOR DREGOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; além disso, houve intempestividade na interposição do agravo, razão pela qual, com fundamento em Súmula 187 do STJ e nas normas processuais aplicáveis, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.