AREsp 1960202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque o preparo mostrou-se irregular: os códigos de barras do comprovante e da guia de recolhimento não coincidem, caracterizando deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRANI FAGUNDES AMORIM; Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO FAGUNDES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Falsidade Documental, Anulação De Negócio Jurídico, Fraude/estelionato
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Preparo Deserção Custas Recursais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

IRANI FAGUNDES AMORIM

Agravante/recorrente

MARCO ANTÔNIO FAGUNDES AMORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção
  2. 2 preparo irregular em razão da não coincidência do código de barras do comprovante
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1º e 22 da Lei 8.935/1994 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque o preparo mostrou-se irregular: os códigos de barras do comprovante e da guia de recolhimento não coincidem, caracterizando deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.