RMS 75396 - DECISAO

RMS 75396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, a irregularidade configurou deserção segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, e a parte não sanou o vício dentro do prazo, impondo o não conhecimento do recurso e tornando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Se a irregularidade no preparo configura deserção do recurso
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, a irregularidade configurou deserção segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, e a parte não sanou o vício dentro do prazo, impondo o não conhecimento do recurso e tornando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • A concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.