RMS 75615 - DECISAO

RMS 75615 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção.

Parties
Recorrente: ERNESTO DA SILVA MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Preparo Custas Deserção Intimação

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Parties

ERNESTO DA SILVA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento à intimação para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.