AREsp 2717208 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que determinou a intimação para regularizar o preparo é mero despacho sem conteúdo decisório, logo irrecorrível; a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe nem suspende o prazo para o saneamento do preparo, de modo que, escoado o prazo sem o recolhimento devido, ocorreu a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ROMEU FANTINEL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularizar Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularizar Preparo Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROMEU FANTINEL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina intimação para regularizar preparo
  2. 2 Natureza decisória do despacho que determina recolhimento/complementação do preparo
  3. 3 Se a oposição de recurso interrompe ou suspende o prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que determinou a intimação para regularizar o preparo é mero despacho sem conteúdo decisório, logo irrecorrível; a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe nem suspende o prazo para o saneamento do preparo, de modo que, escoado o prazo sem o recolhimento devido, ocorreu a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso especial.