AREsp 2740453 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não se configura prova apta do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso é deserto, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a comprovação do preparo e enseja a deserção do recurso
  2. 2 Se há previsão legal para exigir recolhimento em dobro das custas quando o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não se configura prova apta do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso é deserto, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade