AREsp 2697917 - ACORDAO

AREsp 2697917 - ACORDAO

A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC, impossibilita a vinculação do preparo ao recurso e caracteriza a deserção, não podendo ser afastada pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BORGES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União, Instrumentalidade Das Formas, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União Instrumentalidade Das Formas Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BORGES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento do preparo do recurso especial configura irregularidade apta a ensejar a deserção do recurso.

Ratio Decidendi

A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC, impossibilita a vinculação do preparo ao recurso e caracteriza a deserção, não podendo ser afastada pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.