AREsp 2736769 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não havendo regularização após intimação certificada, configura-se a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação, Custas Processuais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Custas Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação incorreta do número do processo no Tribunal de origem) e a ausência de regularização no prazo legal configuram a deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não havendo regularização após intimação certificada, configura-se a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.