AREsp 2831085 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; diante da consolidação deste Tribunal e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDCLEA OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; diante da consolidação deste Tribunal e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.