AREsp 2830064 - DECISAO

AREsp 2830064 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento que não contém a sequência numérica do código de barras, configurando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; a parte foi intimada para sanar ambos os vícios e permaneceu inerte, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 187 e se determina não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Parties
Agravante: R PARTEZAN TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R PARTEZAN TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento que não contém a sequência numérica do código de barras, configurando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; a parte foi intimada para sanar ambos os vícios e permaneceu inerte, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 187 e se determina não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...