AREsp 2826446 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.