AREsp 2823531 - DECISAO

AREsp 2823531 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi adequadamente preparado (ausência das guias de custas devidamente preenchidas e comprovantes legíveis) e a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e precedentes que determinam a deserção do recurso, o que fundamenta o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de guia de recolhimento de custas devidamente preenchida e comprovante de pagamento legível para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado ou irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi adequadamente preparado (ausência das guias de custas devidamente preenchidas e comprovantes legíveis) e a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e precedentes que determinam a deserção do recurso, o que fundamenta o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça