AREsp 2847832 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e, nos termos da Súmula 187 do STJ, deve ser considerado deserto, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HABG MÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

HABG MÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Deserção por falta de pagamento de custas conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e, nos termos da Súmula 187 do STJ, deve ser considerado deserto, não conhecendo-se do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.