AREsp 2720524 - ACORDAO

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A agravante não regularizou, no prazo concedido, a irregularidade no preparo demonstrada pela GRU (número/código de barras incorreto), implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a impossibilidade de comprovação posterior por preclusão consumativa; ademais, o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias, caracterizando intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDS CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Intempestividade Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

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Parties

EDS CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação pela GRU
  2. 2 possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou, no prazo concedido, a irregularidade no preparo demonstrada pela GRU (número/código de barras incorreto), implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a impossibilidade de comprovação posterior por preclusão consumativa; ademais, o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias, caracterizando intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção e reconhecer a intempestividade do recurso especial.